Para auxiliar as empresas a atenderem a Lei 12.291/10, em vigor desde 21 de julho, a Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS) passou a disponibilizar em seu site (www.fecomercio-rs.org.br), no item Legislação, uma versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor. O arquivo poderá ser impresso.
Desde a publicação da Lei, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código para manuseio. O acesso direto ao exemplar está disponível clicando aqui.
O não cumprimento do disposto na Lei poderá gerar penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição. A multa prevista é de até R$ 1.064,10.
Segue anexo cópia do Código de Defesa do Consumidodor
Desde a publicação da Lei, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código para manuseio. O acesso direto ao exemplar está disponível clicando aqui.
O não cumprimento do disposto na Lei poderá gerar penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição. A multa prevista é de até R$ 1.064,10.
Segue anexo cópia do Código de Defesa do Consumidodor
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