quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Número de vereadores pode ser reduzido


Uma ação popular movida pelo funcionário público Fernando Silva da Silva há cerca de 40 dias põe em risco a posse de cinco vereadores dos quinze que foram eleitos para assumirem mandato em 2013. A Câmara de Vereadores recebeu notificação da Justiça na segunda-feira (03) e tem apenas dez dias para reverter a situação.

Fernando busca a anulação da Emenda à Lei Orgânica do Município de São Gabriel nº 05/2011, com a consequente anulação dos atos e efeitos dela advindos. Para tanto, sustenta que a referida Emenda, a qual fixou o número de quinze vereadores a partir da legislatura de 2013, não obedeceu ao devido processo legislativo. Ele ainda alega a invalidade do ato em decorrência de sua ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.
 A juíza Lúcia Rechden Lobato, no despacho, diz o seguinte: Em que pese a relevância das alegações expendidas pela parte autora, considerando que os documentos que acompanham a inicial não autorizam a análise segura do pedido liminar, entendo imperiosa a requisição à Câmara de Vereadores do Município de São Gabriel dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigure necessários ao esclarecimento dos fatos, prestando as informações que entender cabíveis, no prazo improrrogável de dez dias.