Assembleia aprova Política de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias

Política que descentraliza verbas de publicidade do Legislativo, Judiciário e Executivo é de autoria do deputado Oliboni

A partilha das verbas publicitárias dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo é um dos pontos por que passa o debate da democratização da comunicação. Nesta terça-feira (08), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que dá um passo nesta direção. De autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT), o PL 159/2012 institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias, mediante a indicação de um percentual mínimo dos recursos a serem destinados para esses veículos de comunicação.

O objetivo do Projeto é fortalecer os pequenos veículos de comunicação, ampliar a transparência na Administração Pública e democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. Neste sentido, a legislação contempla periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira.

“Os recursos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para publicidade têm reconhecido peso no orçamento dos veículos de comunicação e entendemos que a democratização da comunicação perpassa também por este fator”, pontua o parlamentar que promoveu amplo debate sobre o Projeto de Lei, com todos os setores da comunicação, desde 2012.

Para o deputado, a aprovação do PL precisa ser vista como um passo inicial. “Entendemos essa aprovação como uma vitória, mas sabermos que há muito o que avançar. A partir da sanção, o setor da comunicação terá em mãos um argumento relevante para batalhar por mais recursos e maior reconhecimento. A etapa de regulamentação da lei será determinante para isto”, analisa Oliboni.

De acordo com dados obtidos pelo deputado e disponíveis através da Lei de Acesso à Informação, em 2013, o Executivo Estadual investiu, em média, por tipo de mídia, entre 5% e 10% em veículos locais, regionais e comunitários. O restante (em torno de 95% a 80%), foi destinado aos veículos pertencentes aos quatro grandes grupos de comunicação do Rio Grande do Sul.

No caso das emissoras de televisão de Porto Alegre, foram investidos R$ 20.270.857,99. Destes, R$ 19.120.011,21 foram destinados a canais da grande mídia (majoritariamente Grupo RBS) e apenas R$ 1.149.847,78 dividido entre canais comunitários e educativos da Capital.

Para os veículos sediados no Interior do Estado, a proporção é mantida: de R$ 1.695.458,33, as grandes empresas receberam R$ 1.304.012,66 e as educativas e comunitárias R$ 167.187,37. Também foram investidos R$ 267.249,23 em canais de televisão por assinatura, dentre os quais, Multishow, Universal Chanel e GloboNews.

"As verbas e o espaço de informação e comunicação são públicos não devem ser privilégio ou estar sob domínio de alguns poucos. O artigo 222 da Constituição Federal versa sobre o caráter regionalizado e diversificado que a estrutura de comunicação deve ter no Brasil e infelizmente ainda não está regulamentado. O Rio Grande do Sul contribui para este movimento de democratização com esta iniciativa”, argumenta o deputado.

EMENDAS AO PROJETO – Durante a votação também foram aprovadas quatro emendas ao Projeto, oriundas de reuniões e audiência pública. As adequações contemplaram a inclusão dos veículos de caráter comunitário no texto da lei; a ampliação do percentual mínimo indicado – de 10% para 20%; a obrigatoriedade de um jornalista que seja responsável pela programação veiculada; e, a exceção às rádios e TVs comunitárias para essa obrigatoriedade.