quarta-feira, 16 de outubro de 2013

TCE-RS aplica débito de R$ 122 mil a prefeito de Cacequi

O Tribunal de Contas do Estado  (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara desta terça-feira (15), emitiu parecer prévio favorável às contas de 2011 do prefeito de Cacequi, Flávio Gilberto Dorneles Machado. Ainda assim, o gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 122.917,37. 
O débito de responsabilidade do prefeito, conforme voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, decorre principalmente da contratação irregular de consultoria jurídica, além do pagamento por honorários advocatícios. Pagamentos irregulares de horas extras na Secretaria de Saúde e repasses indevidos à rádio comunitária também contribuíram para a totalização do débito. 

O prefeito ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. 
Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE.