quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Municípios têm até 22 de novembro para garantir Passe Livre em 2013

As prefeituras que pretendem implementar o Passe Livre estudantil intermunicipal ainda em 2013 têm até o dia 22 de novembro para assinar o termo de adesão e encaminhar os documentos solicitados pelo Edital. Para viabilizar o Programa em 2014, os prefeitos devem assinar o termo até 29 de novembro e têm prazo até 7 de fevereiro do próximo ano para encaminhar a documentação.

Atendendo à solicitação da Famurs, o governo do Estado estendeu o Passe Livre a todos os municípios do Rio Grande do Sul. O programa não exige contrapartidas financeiras por parte das prefeituras como também solicitou a Famurs em 31 de outubro. O pedido compõe a Pauta Municipalista e foi entregue ao governador do Estado, Tarso Genro, durante a 3ª Marcha Gaúcha de Prefeitos, em outubro. Dentre os 13 pleitos, a Famurs ainda defende a ampliação em R$ 100 milhões do repasse do governo estadual para o transporte escolar.
A Lei do Passe Livre estudantil intermunicipal foi regulamentada no dia 7 de novembro. Conforme a Lei 14.307/2013, o programa prevê investimentos de R$ 16 milhões em todo Estado.