A deputada Miriam Marroni (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei (PL 25 2013) para assegurar à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, e ao acompanhante de deficiente incapaz de se deslocar sem a assistência de terceiros, o transporte gratuito também nas linhas de modalidade especial.
A proposta introduz alterações na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que estabelece para o deficiente e seu acompanhante "a gratuidade nas linhas do sistema de transporte intermunicipal de passageiros – incluindo trens e barcos, em qualquer uma de suas modalidades, ou seja, comum, semidireto e direto, excetuando-se as linhas especiais". O texto proposto pela deputada estabelece que na inexistência de linhas de modalidade comum, semidireto e direto, o beneficio fique assegurado em linhas de modalidade especial.
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