A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa decidiu em reunião nesta terça-feira (22/09) realizar um estudo para aprimorar o sistema de controle interno na comprovação de diárias. A Primeira Secretaria da Casa elaborará uma proposta para ser analisada e referendada pela Mesa. O tema foi colocado na pauta da reunião de hoje pelo presidente do Poder Legislativo, Ivar Pavan, seguindo sugestões do relatório prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo ao exercício de 2008, onde constam alguns apontamentos.
Pela legislação atual, uma nota fiscal tirada em um município num dia e outra nota tirada no dia seguinte dá direito a uma diária. O estudo a ser apresentado deverá levar em conta a apresentação de nota fiscal de hospedagem para pagamento de diária inteira. Entre as hipóteses a serem analisadas pela direção da Casa, caso não haja comprovação de hospedagem, será concedida meia diária.“As sugestões apresentadas pelo TCE são bem-vindas e o parlamento adotará as providências que forem necessárias visando ao aprimoramento da administração pública”, destacou Pavan. O parlamentar observa que não há qualquer apontamento sobre ilegalidade no uso de diárias pelos deputados.A Assembleia Legislativa, como outros órgãos da administração pública, adota o sistema de pagamento de diárias por valor fixo e não o sistema de ressarcimento por despesa comprovada. As notas fiscais apresentadas no momento da prestação de contas servem para comprovar a realização do roteiro e não para comprovar integralmente o valor da diária recebida. Esta sistemática está normatizada no Estatuto do Funcionário Público e em Resolução própria do Parlamento.
Aprimoramento no portal Transparência
Pela legislação atual, uma nota fiscal tirada em um município num dia e outra nota tirada no dia seguinte dá direito a uma diária. O estudo a ser apresentado deverá levar em conta a apresentação de nota fiscal de hospedagem para pagamento de diária inteira. Entre as hipóteses a serem analisadas pela direção da Casa, caso não haja comprovação de hospedagem, será concedida meia diária.“As sugestões apresentadas pelo TCE são bem-vindas e o parlamento adotará as providências que forem necessárias visando ao aprimoramento da administração pública”, destacou Pavan. O parlamentar observa que não há qualquer apontamento sobre ilegalidade no uso de diárias pelos deputados.A Assembleia Legislativa, como outros órgãos da administração pública, adota o sistema de pagamento de diárias por valor fixo e não o sistema de ressarcimento por despesa comprovada. As notas fiscais apresentadas no momento da prestação de contas servem para comprovar a realização do roteiro e não para comprovar integralmente o valor da diária recebida. Esta sistemática está normatizada no Estatuto do Funcionário Público e em Resolução própria do Parlamento.
Aprimoramento no portal Transparência
A presidência da Assembleia Legislativa também fez sugestões de aprimoramento ao Comitê Gestor do portal www.transparencia.rs.gov.br , onde constam os gastos dos Poderes. Um dos itens sugeridos para correção está no registro dos destinos dos parlamentares para comprovação de diária. Atualmente, no portal consta como destino da agenda somente o último município visitado, dando margem a interpretações equivocadas. No site, é preciso acessar o item Empenho, para ter a dimensão do deslocamento e roteiro do parlamentar. Este quesito deverá ser corrigido nos próximos dias para permitir a visualização completa da agenda.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu comentário, mas se identifique.