A polêmica envolvendo o transporte escolar, em São Gabriel, chamou atenção para uma série de atos ilegais que vinham sendo “administrados” pela Prefeitura Municipal nos últimos anos. A declaração é do Procurador Jurídico do Município, advogado Guilherme Nascimento Abib, ao divulgar contratos que foram firmados em anos anteriores ao da Administração atual.
O Procurador Jurídico informou que foram localizados pagamentos para uma pessoa física que fornecia material para aplicação e manutenção de estradas. Segundo ele, o pagamento era destinado à utilização de jazida na região de Batovi. Mesmo sem matrícula registrada na Prefeitura Municipal e comprovante de propriedade da área explorada, o homem (o nome não foi divulgado) recebia valores fixos por mês.
Na sede do Município foram identificadas destinações de valores – em forma de incentivo e geração de emprego - para pagamento de aluguéis de prédio teoricamente utilizados por empresas. Na prática, no entanto, verificou-se que não havia empreendimentos funcionando nos endereços citados nos documentos.
“Atos ilegais não serão tolerados”, comenta o Procurador Jurídico.
Segundo Abib, foram localizadas diversas irregularidades e apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas. “Tudo era feito a margem da lei”. Até mesmo os critérios que estabelecem os valores de diárias são contestados pelo Procurador Jurídico. “No caso do vice-prefeito, o valor da diária é a metade do valor da do prefeito. Isso é inconstitucional e infringe o princípio da isonomia. Cabe ressaltar que estes valores foram aprovados pelo Legislativo”, explica. Ele complementa: “Não podemos quebrar princípios constitucionais por causa de problemas pessoais com algumas pessoas”.
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