O governo do Estado protocolou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que considera de efetivo exercício uma série de dias em que os membros do Magistério Público Estadual e dos servidores de escola participam de atividades sindicais em 2008, 2009, 2010 e 2013. Ao todo, estão especificadas no projeto 72 datas nestes quatro anos.
Se a matéria for aprovado pelos deputados, os professores e servidores deverão solicitar por escrito, na Secretaria Estadual de Educação ou na Coordenadoria Regional de Educação, o abono de faltas. O prazo para o pedido é de um ano a contar da publicação da lei. Junto à solicitação deve estar anexado a comprovação de participação no movimento reivindicatório. Realizado o pedido, os setores responsáveis por dar efetividade dos profissionais na Secretaria da Educação e nas Coordenadorias Regionais de Educação tomarão as providências para regularizar a situação funcional e salarial de cada professor ou servidor. “Esta proposta resulta de uma negociação do governo do Estado e do CPERS-Sindicato e evita qualquer tipo de prejuízo funcional ou financeiro aos professores e servidores”, explica o líder do governo na Assembleia, deputado Valdeci Oliveira (PT).
O projeto de lei também esclarece que a proposta assegura o cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas/aula determinadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “A iniciativa é positiva para todo o conjunto do setor educacional gaúcho e demonstra respeito com as categorias”, afirmou Valdeci.
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